O projeto que determina que os presos paguem pela sua manutenção nas penitenciárias saiu da pauta do Plenário e será analisado pela Comissão de Direitos Humanos...
O Projeto de Lei nº 982/18, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o pagamento de aparelhos de monitoramento eletrônico, entre outras providências, teve parecer...
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